10/7/2020 – Devedor alimentício – admisssão de atos expropriatórios em processo de execução de alimentos – TJDFT

por nadjur — publicado 2020-07-10T19:05:28-03:00
A Oitava Turma Cível determinou, enquanto for inviável a prisão do devedor de alimentos por conta da pandemia, o processamento do feito mediante tentativa de expropriação de bens, sem implicar em mudança definitiva do rito prisional. No caso, a autora agravou de decisão que indeferiu o pedido de cumulação de procedimentos distintos nos autos da Execução de Alimentos, diante da situação excepcional vivida. Ao analisar o agravo de instrumento, o Relator asseverou que para evitar a propagação do COVID-19 no âmbito do sistema penal, o Conselho Nacional de Justiça editou Recomendação para que os devedores de alimentos fossem colocados em prisão domiciliar. Nessa linha, o STJ deferiu liminar para determinar o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, salvo adoção de medida mais benéfica pelo Juízo local. No âmbito distrital, um HC coletivo suspendeu todas as prisões civis por dívida alimentar enquanto durar a pandemia. Na presente hipótese, o decreto prisional do genitor foi suspenso em virtude do decisum local. Em virtude da situação atual, o Relator entendeu ser cabível a atuação por meio de atos de expropriação, “mesmo sem convolação definitiva do rito processual, sob pena de suspensão sine die do Processo de Execução de Alimentos, afetando diretamente à Proteção e ao Direito da Criança e do Adolescente, credor da dívida alimentar.” Destacou ser razoável e proporcional a busca por outros meios para saldar a dívida sem que seja obrigatória a conversão do rito procedimental, uma vez que a suspensão da prisão é temporária. Por fim, confirmou a antecipação de tutela anteriormente concedida e determinou a aplicação analógica do art. 536 do CPC, o qual faculta ao Juiz, com vistas à efetivação de tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
 
07095414920208070000, Relator Desembargador Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de publicação: 26/6/2020.