Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

11/06/2015 - Furto no interior de estabelecimento comercial apesar da existência de sistemas de segurança - Recurso repetitivo

por Serviço de Análise de Acórdãos - SERACO — publicado 11/06/2015

A Terceira Seção do STJ, ao julgar recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 924), firmou a seguinte tese:

"A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial." 

REsp 1385621/MG, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, Unânime, Data de Julgamento: 27/05/2015, DJe de 02/06/2015.