11/10/2019 – Afetação de recurso especial – usucapião de imóvel particular clandestino - STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou adequado afetar recurso especial sobre a controvérsia referente ao cabimento de ação de usucapião de imóvel particular clandestino, localizado no setor tradicional de Planaltina-DF, e o submeteu ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1025). O mencionado recurso foi interposto em face de acórdão proferido pelo TJDFT no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que entendeu cabível a aquisição, por usucapião, de imóveis particulares situados na área discutida, ainda que pendente processo de regularização urbanística.   

RESP 1.818.564/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, por maioria, data de publicação 4/10/2019.