11/5/2017 – Novas teses – repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral,  firmou as seguintes teses:

    “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.” (Tema 499)

RE 612043/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, Maioria, Data do julgamento: 10/5/2017.

     “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.” (Tema 498 e Tema 809)

RE 646721/RS, Redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, Plenário, Maioria, Data do Julgamento: 10/5/2017.

RE 878694/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, Maioria, Data do Julgamento: 10/5/2017.