12/03/2015 - Novas Súmulas Vinculantes do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão realizada no dia 11/03/15, quatro Propostas de Súmula Vinculante - PSV.  Os novos enunciados, que deverão receber os números 38, 39, 40 e 41 a partir da publicação, derivam da conversão de verbetes de súmulas do STF.

PSV 89 - Proposta de conversão da Súmula 645 do STF na Súmula Vinculante 38:

"É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".

PSV 91 - Proposta de conversão da Súmula 647 do STF na Súmula Vinculante 39:

"Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal".

PSV 95 - Proposta de conversão da Súmula 666 do STF na Súmula Vinculante 40:

"A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

PSV 98 - Proposta de conversão da Súmula 670 na Súmula Vinculante 41:

"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".