12/2/2021 – Novas súmulas do STJ

por nadjur — publicado 2021-02-12T15:41:52-03:00

A Terceira Seção do Superior Tribunal aprovou duas novas súmulas. Confira o teor:

Súmula ​643: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação."

Súmula 644: "O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo."