12/2/2021 – Novas súmulas do STJ
por nadjur —
publicado
2021-02-12T15:41:52-03:00
A Terceira Seção do Superior Tribunal aprovou duas novas súmulas. Confira o teor:
Súmula 643: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação."
Súmula 644: "O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo."