12/5/2020 – Possibilidade de conclusão antecipada de curso de medicina – coronavírus – TJDFT

Em decisão liminar em mandado de segurança, a juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública/DF determinou que a Diretora Executiva da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde do Distrito Federal/FEPECS promova, em 10 dias, a conclusão do curso de medicina de uma aluna, com a consequente expedição do seu certificado, com base na MP 934/20. No caso, a estudante alegou que cumpriu os requisitos da aludida Medida Provisória, a qual permite, excepcionalmente, a colação de grau antecipada de estudantes dos cursos de medicina, enfermagem, fisioterapia e farmácia, em virtude das medidas de enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, dispostas na Lei 13.979/20. A MP possibilita que as instituições abreviem a duração dos referidos cursos, desde que o aluno cumpra, no mínimo 75% da carga horária do internato do curso de medicina ou 75% da carga horária do estágio curricular obrigatório dos demais cursos mencionados. A magistrada esclareceu que a Resolução 2 de 2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério de Educação prevê carga horária mínima de 7.200 horas para o curso de medicina. Asseverou que a autora comprovou que já cumpriu 98% do curso de medicina integral, o que corresponde a mais de 75% da carga horária mínima estabelecida na MP. Salientou que “a negativa da conclusão antecipada do curso de medicina da impetrante, sob a justificativa de que houve decisão anterior indeferindo o pedido, é equivocada, pois, a mencionada decisão refere-se a processo diverso, o qual foi extinto sem resolução do mérito.” Com isso, deferiu a liminar por entender que a impetrante preenche os requisitos exigidos pela mencionada MP para conclusão antecipada do seu curso.

0702653-10.2020.8.07.0018, Juíza de Direito Mara Silda Nunes de Almeida, 8ª Vara da Fazenda Pública, data de publicação: 4/5/2020.