12/7/2023 – Súmula 39 – Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais

Nova súmula foi aprovada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Confira:

Súmula nº 39: "A venda de 'smartphone' desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem - carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva."