13/03/2015 - Súmula Vinculante 42
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão realizada no dia 12/03/15, nova Proposta de Súmula Vinculante - PSV. O novo enunciado, que deverá receber o número 42 a partir da publicação, deriva da conversão do verbete da súmula 681 do STF.
PSV 101 - Proposta de conversão da Súmula 681 do STF na Súmula Vinculante 42:
"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".