13/1/2017 - Lei Complementar 157/2016 - nova hipótese de improbidade administrativa

Em 30/12/2016, foi publicada a Lei Complementar 157/2016, que, dentre outras providências, alterou a LC 116/2003, para fixar em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Referida norma também acrescentou o art. 10-A à Lei 8.429/1992, para considerar como nova espécie de ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da LC 116/2003.