13/10/2016 - Embargos de Terceiro - distribuição dos encargos de sucumbência - recurso repetitivo

por Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência - NADJUR — publicado 2016-10-13T15:08:00-03:00

A 1ª Seção do STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:

“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." (Tema 872)

 

REsp 1452840 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, Unânime, Data de publicação: 5/10/2016.