13/10/2016 - Novos temas - decisão de afetação - STJ

por Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência - NADJUR — publicado 2016-10-13T17:20:00-03:00

A Ministra Assusete Magalhães determinou a suspensão do trâmite dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a:

 “(...) possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.” (Tema 961)

REsp 1358837/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Data de Afetação: 3/10/2016.

 

“(...) possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.” (Tema 962)

REsp 1377019/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Data de Afetação: 3/10/2016.