13/12/2018 – IRDR – nova tese
A Câmara de Uniformização, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, fixou a seguinte tese:
“É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.”
IRDR 20160020487363, Relatora Desª. Nídia Corrêa Lima, Câmara de Uniformização, maioria, data de publicação: 5/12/2018.