15/12/2020 – Agressão contra aluna portadora de síndrome de Down – condenação do DF – TJDFT

por nadjur — publicado 2020-12-15T21:31:07-03:00

A Terceira Turma Cível reformou sentença para condenar o Distrito Federal a fornecer atendimento domiciliar multidisciplinar e a pagar indenização por danos morais a aluna portadora de síndrome de Down, em virtude de agressão física sofrida na rede pública de ensino. No caso, ficou demonstrado que a autora foi agredida por uma professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, após  ter-se recusado a calçar seus sapatos. Ao analisar o apelo, o Relator esclareceu, com base na Teoria do Risco Administrativo, que a responsabilidade civil da Administração é objetiva. Salientou ter ficado comprovada a falta de habilidade da educadora na mediação de conflitos em sala de aula. Destacou o abalo psicológico sofrido pela aluna, que se afastou do ambiente escolar. Acrescentou que o trauma vivenciado pela estudante causou nela aversão ao contato social, o que deu ensejo à necessidade de atendimento domiciliar multidisciplinar. Asseverou ter ficado comprovado o nexo causal entre o ilícito da Administração e o atraso no desenvolvimento cognitivo da requerente. O Colegiado entendeu configurada a responsabilidade civil da Administração uma vez que a aluna estava sob a guarda, vigilância e proteção da professora. Por fim, considerando as peculiaridades do caso, foi arbitrada a indenização em R$ 20.000,00.

0027882-86.2015.8.07.0018, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, unânime, data da publicação: 16/11/2020.