16/9/2020 – Tráfico privilegiado – afastamento do regime fechado – STJ

por nadjur — publicado 2020-09-18T13:35:00-03:00

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus a condenado por tráfico privilegiado com pena de 1 ano e 8 meses para fixar o regime aberto como forma inicial de cumprimento da pena e determinou que todos os presos do Estado de São Paulo que se encontrem em situação igual tenham o regime inicial alterado do fechado para o aberto. No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo/TJSP confirmou sentença que impôs a pena prevista para o tráfico privilegiado, mas sob a alegação de hediondez, aplicou o regime fechado ao paciente. Ao analisar o HC impetrado  no STJ, o Relator destacou que, de acordo com a interpretação consolidada no Supremo Tribunal Federal, não é considerado hediondo o delito de tráfico de entorpecentes caracterizado pela pequena quantidade de drogas, agente primário, sem antecedentes penais e sem envolvimento com atividade ou organização criminosa. Acrescentou que, com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o § 5º do art. 112 da Lei de Execuções Penais passou a ter a seguinte redação: "Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006". Ponderou não condizer “com a racionalidade punitiva, ínsita a um Estado Democrático de Direito, que a todo e qualquer autor de tráfico de drogas se imponha o cumprimento de sua pena em estabelecimento penal, em regime fechado, e sem direito a qualquer alternativa punitiva, mesmo se todas as circunstâncias judiciais e legais sejam reconhecidas a seu favor (...).” Salientou que em São Paulo existem mais de mil presos em situação similar a do paciente desses autos, ou seja, existem muitos condenados que, a despeito da reconhecida prática de tráfico privilegiado, cumprem pena de um ano e oito meses em regime fechado, com fundamento em entendimento ultrapassado de que a conduta caracteriza crime assemelhado a hediondo. Por fim, tendo em vista o reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJSP, o Colegiado concedeu HC igualmente em caráter preventivo para impedir que a Justiça paulista impusesse o regime fechado a novos condenados nessas situações.

HC 596603/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, unânime, data de julgamento: 8/9/2020.