18/12/23 – Súmula 40 – Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais

A Turma de  Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal aprovou nova súmula. Confira: 

Súmula 40:" Nos contratos de locação em espaços de shopping center com cláusula de cessão 'res sperata' não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, o que não afasta a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do cessionário."