18/5/2020 – No-show – prevalência das convenções internacionais sobre o CDC– TJDFT

por nadjur — publicado 2020-05-18T16:05:24-03:00

A Terceira Turma Cível condenou companhia aérea a restituir o valor do bilhete pago, descontado o valor da multa pelo no-show, a passageira que teve cancelados trechos de viagem internacional pelo seu não comparecimento. No caso, a empresa de aviação recorreu de sentença que a condenou a ressarcir à autora apelada o valor de R$ 2.613,23 (metade do valor despendido por toda a viagem), e, ainda, R$ 5.000,00 a título de danos morais. De acordo com a Relatora, ficou demonstrado nos autos que a apelada adquiriu passagens aéreas para realizar viagem internacional de Brasília - Rio de Janeiro – Roma – Madri. Ao chegar no aeroporto de Brasília, foi informada que o procedimento de embarque para o RJ havia sido encerrado. Em seguida, foi  avisada pela empresa aérea que o não comparecimento em qualquer trecho ocasionaria o cancelamento dos demais, motivo pelo qual teve que comprar novas passagens na quantia de R$ 5.146,47. Ao analisar a apelação, a Relatora asseverou que a passageira apelada deu causa à quebra de contrato por não aparecer no horário previsto para o embarque. Salientou que a apelante disponibiliza essa informação em seu sítio eletrônico. Destacou que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 636331, sob a sistemática da repercussão geral, que “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Afirmou não haver qualquer ilícito na conduta da empresa aérea, uma vez que o Brasil é signatário dos aludidos pactos internacionais, os quais não desaprovam a referida prática. Com isso, o Colegiado decidiu reembolsar o valor da passagem de volta da recorrida, descontada a quantia da multa pelo não comparecimento, para evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa recorrente.

 

07162295820198070001, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, unânime, data de publicação: 4/5/2020.