19/9/2016 – Revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas – recurso repetitivo

A 2ª Seção do STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:

 "Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas."(Tema 908)

REsp 1497831/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Maioria, Data de julgamento: 14/9/2016.