1º/3/2019 – Recurso repetitivo – nova tese

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:

“O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.” (Tema 907)

REsp 1435837/SP, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, maioria, data de julgamento: 27/2/2019.