2/8/2017 – IRDR – juízo de admissibilidade – juizados fazendários e sociedade de economia mista

A Câmara de Uniformização admitiu o processamento de novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR que trata da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar ações em que sociedades de economia mista figurem como rés. A Relatora determinou a suspensão dos processos pendentes neste Tribunal, relativos ao aludido tema.

IRDR 2017002011909-9, Relatora Desª. Nídia Corrêa Lima, Câmara de Uniformização, unânime, data de julgamento: 24/7/2017.