20/2/2018 – Juros moratórios – RPV e precatório – adequação do STJ ao entendimento do STF

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a embargos de divergência, decidiu que incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. No caso em análise, o STJ modificou seu entendimento anterior para se alinhar ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579431/RS, realizado sob a sistemática da repercussão geral.

EREsp 1150549/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, unânime, data de publicação: 12/12/2017.