21/10/2020 – Prestação de serviços espirituais – inocorrência de coação – TJDFT

por nadjur — publicado 2020-10-21T13:47:00-03:00

A Quinta Turma Cível confirmou sentença que, nos autos de ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral ajuizada por um casal de surdos, manteve o negócio jurídico de prestação de serviços espirituais entabulado entre as partes por entender não ter sido demonstrada a ocorrência de coação. In casu, os autores fizeram depósitos financeiros a entidade espiritual com a finalidade de alcançar a prosperidade mediante culto a Exu. Ao analisar o recurso, a Relatora destacou que o exame do caso na seara cível limita-se à verificação dos requisitos de validade do mencionado negócio (artigo 104 do Código Civil). Nesse ponto, esclareceu haver, na hipótese, declaração de vontade de agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita, ou não, defesa em lei. Esclareceu que “O objeto desse negócio baseia-se na liberdade de crença das partes, a qual não pode ser tida como ilícita nem impossível à luz da livre manifestação de religião, convicção, consciência, pensamento.” Asseverou, ainda, que a livre busca por prosperidade dos autores encontrou resposta no discurso proselitista dos réus, o que deu margem a uma declaração de vontade livre e sem vícios de consentimento. Afirmou que, embora deficientes, os autores gozam de plena capacidade civil uma vez que são sócio-administradores de uma empresa de consultoria voltada para a Língua Brasileira de Sinais –  Libras e de um escritório de arquitetura. Argumentou, ainda, não haver provas nos autos da alegada fragilidade dos apelantes que os fizesse realizar as transferências bancárias questionadas. Esclareceu que ficou demonstrado por um dos réus que os trabalhos espirituais não eram obrigatórios. Ressaltou que a fragilidade emocional não é causa de nulidade ou anulabilidade de negócio jurídico. Com isso, o Colegiado entendeu não ter ficado comprovado que se tenha incutido aos autores temor de dano iminente e considerável à pessoa de ambos, à família ou mesmo a seus bens. Julgou haver, na verdade, temor reverencial caracterizado “pelo receio de desagradar pessoa a quem se deve respeito e obediência. Esse temor não é considerado ameaça nos termos do artigo 153 do Código Civil.” Por fim, destacou que eventuais condutas criminosas deverão ser apuradas na esfera apropriada.

07015902020198070006, Relatora Desembargadora Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, unânime, data da publicação: 11/9/2020.