21/5/2019 – Turma de Uniformização de Jurisprudência – nova súmula

por Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência – NADJUR — publicado 2019-05-21T17:30:00-03:00

A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais aprovou nova súmula. Eis o teor do enunciado:

SÚMULA Nº 12:

“A edição da Resolução nº 11, de 2 de julho de 2012, do Tribunal Pleno do e. TJDFT, ao criar as Varas de Execução de Título Executivo Extrajudicial, não excluiu a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar as ações de execução que preencham os requisitos da Lei nº 9.099/95.”

PUJ 2018.00.2.008078-7, Relator Juiz de Direito CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, julgado em 09/05/2019.