23/11/2017 – Súmula 600 do STJ

A 3ª Seção do STJ aprovou nova súmula. Eis o teor do enunciado:

Súmula 600: "Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima."