22/6/2020 – Bolsa de estudos – mudança de critérios – frustração de expectativas – TJDFT

por nadjur — publicado 2020-06-22T17:39:33-03:00

A Terceira Turma Cível confirmou sentença que condenou o Distrito Federal a entregar premiação a vencedor de concurso no qual foi inicialmente prometido o custeio de bolsa de estudos de especialização ou de mestrado, sem limitação de valores. No caso, a Controladoria-Geral do Distrito Federal promoveu o “1º Prêmio Escola de Atitude” com o intuito de fomentar ações específicas de cidadania em escolas públicas. De acordo com a Relatora, ficou estabelecido no regulamento do certame que 30 bolsas de estudo seriam destinadas a especialização ou mestrado. Todavia, somente após a divulgação dos resultados, foi definida a limitação do valor de custeio das bolsas de estudo em R$ 22.500,00 por docente. Com isso, foram frustradas as expectativas e os planos dos vencedores ao acesso à premiação, uma vez que o ente distrital modificou unilateralmente as regras do concurso ao limitar, posteriormente, o valor das bolsas de estudo. Salientou que a teor do disposto no art. 854 do Código Civil, nos concursos públicos que se abrem com promessa pública de recompensa, aquele que se compromete a recompensar quem preencha certa condição, atrai para si a obrigação de cumprir a promessa. Assim, ao desconstituir o sistema de premiação inicial com base em limitação posterior de valores para acesso as bolsas de estudos, o ente distrital desconfigurou a promessa de recompensa feita, a princípio, no regulamento para os professores vencedores. Por fim, o Colegiado condenou o DF ao pagamento de danos morais por ter ocorrido a quebra das expectativas relacionadas ao sistema de premiação e, consequentemente, a obstrução de projetos dos ganhadores do concurso quanto ao acesso as bolsas de estudo antevistas como prêmio.

 

0708580-88.2019.8.07.0018, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, unânime, data de publicação: 4/6/2020.