23/7/2020 – Obrigatoriedade de audiência de custódia – ilegalidade da prisão de ofício – STF

por nadjur — publicado 2020-07-23T17:58:08-03:00

O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus para determinar a soltura de paciente cuja prisão preventiva foi decretada de ofício, tendo sido, em virtude da pandemia da COVID-19, privado do direito à audiência de custódia. No caso, a defesa buscou a revogação da prisão decretada pelo Juízo a quo, que, sem pedido do Ministério Público nem da autoridade policial, converteu prisão em flagrante em preventiva, tendo o pleito sido negado liminarmente pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça. No Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC,  o Relator inicialmente explicou que a presente hipótese apresentava elementos suficientes para justificar a superação de orientação do Excelso segundo a qual não se deve conhecer de writ ajuizado em face de decisão monocrática proferida por ministro de Tribunal Superior da União. Desse modo, apesar de não conhecer do HC, prosseguiu de ofício na análise da liminar pleiteada. O Relator, então, citou precedente da Corte (ADPF 347 7-MC/DF)  em que foi reconhecida  a  imprescindibilidade de realização, pela  autoridade judiciária,  da audiência de custódia,  por se tratar de direito subjetivo do preso. Ponderou que qualquer preso em flagrante, independentemente da motivação ou da natureza do crime, deve, obrigatoriamente, ser conduzido, sem demora, à presença de autoridade judiciária competente, que, após a oitiva do conduzido e o exame dos aspectos de legalidade do auto de prisão em flagrante, poderá relaxar a prisão, conceder a liberdade provisória ou, ainda, optar por converter o flagrante em prisão preventiva. Salientou, também, que a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ao suprimir a expressão “de ofício” do art. 282, § 2º e do art. 311, ambos do Código de Processo Penal, proibiu a conversão, ex officio, da prisão em flagrante em preventiva, prestigiando o sistema processual acusatório. Assim, destacou que a medida cautelar sempre  requererá  prévio e imprescindível pedido do MP, do  assistente ou, se for o caso, do querelante ou representação de autoridade policial "na fase pré-processual” da “persecutio criminis”. Por fim, em juízo de estrita delibação, suspendeu cautelar da conversão de ofício da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva e determinou a sua soltura, se por outro motivo não estivesse preso.

 HC 186421/SC, Relator Ministro Celso de Mello, data de publicação: 20/7/2020.