24/3/2020 – Substituição de prisão preventiva por medidas alternativas – coronavírus – STJ

por nadjur — publicado 2020-03-24T15:45:10-03:00

Em razão da pandemia do coronavírus e do iminente agravamento da situação nacional, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti, concedeu liminar em habeas corpus a ex-secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro para garantir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. In casu, o paciente foi denunciado por envolvimento no pagamento de propina a conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e preso, juntamente com 14 pessoas, na Operação Lava Jato no RJ. A prisão do ex-secretário foi baseada no risco da prática de novos crimes. Embora o HC tenha sido impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida pelo Relator de outro pedido de liberdade que tramita no TRF da 2ª Região, o Ministro Relator decidiu relativizar a aplicação da súmula 691 do STF, a qual impede a admissão de habeas corpus contra decisão de Relator que nega liminar na instância antecedente. Segundo o magistrado, a referida súmula pode ser superada em casos excepcionais, quando o remédio constitucional tenha alta probabilidade de ser concedido no julgamento de mérito, excetuadas as situações de necessidade indiscutível da prisão preventiva, como crimes cometidos com muita violência ou por pessoas que representem perigo à sociedade. Ponderou a necessidade de flexibilização desta regra diante da crise mundial do coronavírus e, especialmente, da gravidade do quadro brasileiro. Esclareceu tratar-se de paciente idoso e primário. Por fim, concedeu a liminar para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, dentre as quais estão a proibição de contato com outros acusados, à exceção do próprio filho, a vedação de sair do país, com a entrega do passaporte em juízo e a obrigação de não se ausentar da Comarca quando sua presença for necessária.   

 

HC 565799/RJ, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, data de publicação: 18/3/2020.