24/4/2020 – Repercussão Geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o seguinte julgamento sob a sistemática da repercussão geral:

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." (Tema 899)

 RE 636886/AL, Relator Ministro Alexandre de Moraes, unânime, Plenário Virtual, data de publicação: 20/4/2020.