24/9/2020 – Corte do fornecimento de água – inadimplência com a instalação do hidrômetro – TJDFT

por nadjur — publicado 2020-09-24T13:03:28-03:00

A Primeira Turma Cível reduziu o valor da condenação a título de reparação de danos morais para Condomínio que suspendeu, por longo período, o serviço de água à moradora em decorrência de inadimplência pelo serviço de instalação do equipamento de individualização da água (hidrômetro) no prédio. No caso, o condomínio apelou da decisão sob a alegação de que a suspensão do fornecimento de água aos condôminos inadimplentes foi deliberada em assembleia geral. Ao analisar o recurso, o Relator salientou que a apelada manteve em dia o pagamento do condomínio, tendo, inclusive, pago a quota mínima de água durante o período em que teve o serviço suspenso. Esclareceu não fazer sentido a cobrança da aludida quota, uma vez que o prédio estava equipado com o hidrômetro individualizado. Destacou que o corte de água somente poderia ter sido feito no caso de inadimplência em relação ao seu consumo e após notificação da consumidora pela CAESB. Aduziu ser vedada a suspensão de fornecimento de água, tendo como objetivo “coibir o condômino a adimplir com as obrigações condominiais, haja vista os meios legais disponíveis ao condomínio para efetuar a cobrança do inadimplente, impondo-se que a punição seja tão somente de natureza patrimonial.” Asseverou que a condômina com quase sessenta anos de idade e sobrepeso teve de ficar descendo e subindo escadas com galões e baldes, o que acarretou problemas de saúde. Com isso, o Colegiado considerou que, ainda que prevaleça o entendimento acerca da soberania das decisões de assembleia de condomínio, a suspensão do fornecimento de água é conduta arbitrária e ilegal, por lesionar o direito de personalidade da apelada que foi privada de bem essencial à vida. Todavia, reduziu o valor arbitrado na sentença de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.

 

07038652720198070010, Relator Desembargador Carlos Rodrigues, 1ª Turma Cível, unânime, data de publicação: 2/9/2020.