25/5/2020 – Negativa de transferência de socioeducanda trans – elaboração de estudo complementar – TJDFT

por nadjur — publicado 2020-05-25T17:26:10-03:00

A 2ª Turma Criminal manteve decisão que indeferiu o pedido de transferência para ala feminina de uma Unidade de Internação/UI de adolescente transexual, bem como determinou a elaboração de estudo de caso complementar com a participação de servidores e profissionais competentes para a questão. No caso, a socioeducanda pede a aludida transferência por se identificar como sendo do gênero feminino e com orientação de homossexual. A agravante cumpre medida socioeducativa de internação por 1 ano e 3 meses em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. De acordo com o Relator, durante o período de permanência na UI, a adolescente envolveu-se em ocorrências de natureza grave, inclusive uma tentativa de homicídio no interior da unidade, fato que acarretou nova medida. Esclareceu que o art. 9º da Portaria nº 04, de 23/1/2020 da Secretaria da Justiça e Cidadania do Distrito Federal estabelece que, salvo decisão judicial em sentido contrário, os adolescentes travestis e as transexuais serão encaminhadas em conformidade à identidade de gênero autodeclarada, ou seja, às unidades femininas. No entanto, asseverou que a aludida norma não determina a transferência automática, sem a análise das peculiaridades do caso concreto. Salientou que a agravante está em um contexto sociofamiliar de grande vulnerabilidade, uma vez que é vítima de abandono da família, é usuária de drogas e não tem rede de proteção que possa acolhê-la. Ponderou não desconhecer os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cumprimento de pena ou de medida socioeducativa deva ocorrer em estabelecimento prisional ou unidade de internação compatível com a identidade de gênero da pessoa. Todavia, tendo em vista a condição pessoal da adolescente, decidiu negar o pleito da agravante.

 

07059776220208070000, Relator Desembargador João Timóteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, unânime, data de publicação: 11/5/2020.