25/8/2020 – Adicional de insalubridade – inaplicabilidade ao condenado – TJDFT

por nadjur — publicado 2020-08-25T15:34:02-03:00

A Sexta Turma Cível confirmou sentença que julgou improcedentes os pedidos de  pagamento de salários atrasados, adicional de insalubridade e dano moral a preso por trabalho externo. No caso, o autor apelante foi contratado pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal para realizar serviço de limpeza, coletar lixo e prestar auxílio na lavanderia de hospital público, como cumprimento de sua pena. Ao analisar o recurso, o Relator explicou, inicialmente, que o apelante não conseguiu demonstrar a suposta falta de pagamento em atraso, uma vez que não juntou os extratos de sua conta-corrente. Salientou que a relação de trabalho do presidiário não é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, sim, pela Lei de Execuções Penais, no âmbito de programa de ressocialização (§ 2º do art. 28 da LEP). Ressaltou que o adicional de insalubridade está previsto somente na CLT. Argumentou que a natureza do trabalho realizado pelo reeducando decorre exclusivamente da LEP, por ser uma forma de ressocialização do apenado que propicia a sua qualificação e experiência necessária à reintegração no mercado de trabalho, após a saída da penitenciária. Lembrou, ainda, que o trabalho do preso é um direito e um dever, além de ser parte integrante do cumprimento da pena.  Ao fim, por entender inexistir ato ilícito imputável à Fundação ré, o Colegiado afastou eventual obrigação de indenizar o autor por dano moral.

  

07057967520188070018, Relator Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, unânime, data de publicação: 13/8/2020.