26/05/2015 - Leis Distritais sobre reajuste salarial de servidores públicos do DF - ADI não conhecida

O Conselho Especial não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios contra 32 Leis Distritais que concedem reajustes e vantagens remuneratórias a servidores públicos de diversas carreiras do DF. Entre outros argumentos, o Desembargador Relator invocou precedente do STF (ADI 3599/DF) no sentido de que "a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro".

2015002005517-6ADI, Relator Des. Humberto Adjuto Ulhôa, Conselho Especial, Unânime, Data de Julgamento: 26/05/2015.