26/5/2020 – Falta de pagamento da taxa de inscrição do PAS – deferimento de realização da prova – TJDFT

por nadjur — publicado 2020-05-26T14:49:45-03:00
A Quinta Turma Cível confirmou liminar deferida em agravo de instrumento, que permitiu a uma estudante realizar a terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada – PAS/UnB, a despeito do cancelamento de sua inscrição pela falta de pagamento da taxa. No caso, o pai da agravante confundiu a data de vencimento e não pagou o boleto. A adolescente impetrou mandado de segurança com pedido de tutela de urgência para a realização da prova, o que foi negado pelo juiz a quo. Dessa decisão, a adolescente agravou e seu pleito liminar foi deferido. Ao analisar o AGI, a Relatora ponderou que o Programa de Avaliação Seriada – PAS/UnB objetiva selecionar estudantes capacitados para ingressar na Universidade de Brasília. Assim, entendeu que o aspecto financeiro da cobrança das inscrições, a princípio, deveria ficar em segundo plano, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte. Esclareceu que “sem se olvidar que a regra do pagamento da inscrição, contida em edital, é imposta a todos os candidatos, de outro lado, o contexto apresentado nos autos não prescinde de ser analisado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Asseverou que a agravante depositou judicialmente, na origem, o valor correspondente à inscrição, o que garante o pagamento da taxa. Destacou o risco de perecimento do direito caso a medida fosse deferida somente ao final da demanda. Informou, ainda, que a adolescente realizou e foi bem sucedida nas duas etapas anteriores do PAS e a falta de nota em qualquer das três etapas do programa de avaliação seriado geraria repercussão negativa na pretensão da estudante. A corrente minoritária entendeu que uma vez que a inscrição da agravante foi cancelada por falta de pagamento, viabilizar a sua participação no exame violaria o princípio da isonomia. Afastou, outrossim, a aplicação da teoria do fato consumado, ainda que a agravante tenha participado da 3ª etapa do PAS e, por conta de sua nota, tenha conseguido efetuar a matrícula no curso de psicologia da UnB.
 
 
07262336020198070000, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, maioria, data de publicação: 4/5/2020.