26/8/2020 – Falsidade Ideológica – TJDFT

por nadjur — publicado 2020-08-26T18:25:55-03:00

A Primeira Turma Criminal confirmou sentença que condenou uma mãe pelo crime de falsidade ideológica, após se apropriar de cheques do talão do filho e os ter preenchido, falsificando a assinatura para pagar serviços de terceiros. No caso, o Ministério Público e a defesa recorreram pela absolvição de sentença que condenou a mulher à pena de um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão, no regime aberto, substituída por restritiva de direitos, por infringir duas vezes o disposto no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica). Ao analisar a apelação, o Relator esclareceu que ficou comprovado nos autos que a devedora assinou os cheques usando o nome do sacador. Asseverou haver ficado demonstrado, também, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, inserção de declaração falsa com o objetivo de criar fato juridicamente relevante para obter proveito ilícito. Salientou que a falsidade ideológica é crime de mera conduta, o que, in casu, torna indiferente que os cheques tenham sido, ou não, apresentados ao banco para serem descontados. Destacou a gravidade das circunstâncias do delito tendo em vista a ousadia de se apossar de cheques do próprio filho, sem o conhecimento e o consentimento dele, para enganar terceiro que prestou serviços a ela e não recebeu o pagamento devido. Ressaltou que as consequências do crime são igualmente graves, uma vez que causaram sério prejuízo financeiro e moral ao filho, que teve o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito. Por fim, o Colegiado entendeu justificada a condenação por falsidade ideológica.

 

0001907-05.2018.8.07.0003, Relator Desembargador George Lopes, 1ª Turma Criminal, unânime, data da publicação: 12/8/2020.