27/10/2021 – Súmula 651 do STJ

por nadjur — publicado 2021-10-28T13:22:45-03:00

A 1ª Seção do STJ aprovou nova súmula. Confira o teor do enunciado:

Súmula 651 do STJ: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública."

 

*A nova súmula foi aprovada pela 1ª Seção do STJ em 21/10/2021. Todavia, como ainda não foi publicada, a redação final está sujeita a alterações.