27/4/2020 – Repercussão Geral – STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o seguinte julgamento sob a sistemática da repercussão geral:

"É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". (Tema 999)

 RE 654833/AC, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, maioria, data de publicação: 20/4/2020.