27/8/2020 – Novas Súmulas – Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais

por Nadjur — publicado 2020-08-28T14:39:35-03:00

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal aprovou novas súmulas. Confira o teor dos enunciados:

Súmula 20: “É legítima a cobrança de taxa de depósito limitada a 6 meses, salvo se, no caso concreto, resultar na expropriação ou patente desproporcionalidade frente ao valor do bem.”

Súmula 21: “Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel.”

Súmula 22: “Aplica-se a prescrição trienal intercorrente aos procedimentos administrativos das infrações de trânsito, nos termos dos artigos 5º, LXXVIII; 22, I e XI e 37, caput, da Constituição Federal c/c artigo 2º, caput, da Lei nº 9.874/99 e artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99.”