28/10/2014 – Julgado improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade de artigo de Lei Distrital que prevê o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos do DF
28/10/2014 - O Conselho Especial, ao examinar Ação Direta de Inconstitucionalidade, de relatoria do Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, julgou, por unanimidade, improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014, que prevê o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos do Distrito Federal.