3/11/2020 – Reconhecimento fotográfico de suspeito – prova inválida – STJ

por nadjur — publicado 2020-11-04T13:49:19-03:00

A Sexta Turma do STJ concedeu habeas corpus a homem condenado por roubo levando em consideração apenas o reconhecimento fotográfico. In casu, duas testemunhas afirmaram que o criminoso usava um capuz que caiu por várias vezes durante o evento, motivo pelo qual reconheceriam o suspeito. Ao analisar o writ, o Relator considerou a argumentação da Defensoria Pública e de advogada da organização não governamental Innocence Project, que atuou na qualidade de amicus curiae. Ponderou que, de acordo com a citada ONG, “75% das condenações de inocentes se devem a erros cometidos pelas vítimas e por testemunhas ao identificar os suspeitos no ato do reconhecimento”. Observou o depoimento das vítimas de que no momento do assalto foram ameaçadas para que não olhassem o acusado. Além disso, ressaltou que as testemunhas fizeram o reconhecimento apenas na fase policial. Salientou que o reconhecimento de acusados deve obedecer às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), que aponta duas premissas objetivas: “que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descreva a pessoa que deva ser reconhecida; e que o suspeito seja colocado, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.” Asseverou que tais formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Afirmou que, tendo em vista os efeitos e os riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. Salientou ser facultado ao magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, podendo ele se convencer da autoria do crime com base em exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. Explicou que o reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia deve seguir o mesmo procedimento do pessoal e deve ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Disse ser o reconhecimento “a prova mais envergonhadamente admitida na nossa jurisprudência”, responsável por uma imensidão de condenações baseada somente nela, em um cenário que inclui, ainda, questão racial sistêmica. Destacou ser a finalidade do presente decisum indicar que o disposto no art. 226 do CPP é uma obrigatoriedade e não mera recomendação do legislador. Assim, considerou, na hipótese, a prova inválida como fundamento da condenação. Por fim, o Colegiado determinou que se dê ciência da decisão aos presidentes de Tribunais de Justiça e Tribunais de Justiça Federais, ao ministro da Justiça e Segurança Pública e às Defensorias Públicas bem assim aos governadores de estado e do Distrito Federal, para que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação.

 

HC 598.886/SC, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, unânime, data de julgamento: 27/10/2020.