3/12/2020 – Súmula 642 do STJ

A Corte Especial do STJ aprovou nova Súmula. Eis o teor do enunciado: 

Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade para ajuizarem ou prosseguirem na ação indenizatória."