3/12/2021 – Novas Súmulas do STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou novas súmulas. Confira os enunciados:

Súmula 652 do STJ: "A responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária." 

Súmula 653 do STJ:  "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito."  

*As novas súmulas foram aprovadas pela Primeira Seção do STJ em 2/12/2021. Todavia, como ainda não foram publicadas, a redação final está sujeita a alterações.