3/6/2020 – Suspensão do direito de dirigir – constitucionalidade – STF

por nadjur — publicado 2020-06-03T15:49:00-03:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional parte do Código de Trânsito Brasileiro/CTB que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir, bem como a apreensão da carteira de habilitação de quem for flagrado em velocidade superior à 50% da máxima permitida na via. No caso, o Colegiado julgou improcedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que objetivava a declaração de inconstitucionalidade da expressão "imediata" e da locução “apreensão do documento de habilitação”, presentes no art. 218, inciso III, da lei de trânsito. Ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade/ADI, o Ministro Redator para o acórdão salientou que as medidas previstas no CTB são providências acautelatórias para assegurar a eficiência da fiscalização em casos considerados de gravíssimo risco para a segurança pública. Destacou não se tratar de aplicação sumária de penas administrativas. Com isso, os Ministros entenderam que a norma em questão decorre do dever de proteção à vida da coletividade. Asseveraram que a atuação preventiva do Estado é necessária, tendo em vista a gravidade da conduta. Ponderaram que além do direito do infrator ao devido processo legal, existe o direito à vida e à saúde de toda a coletividade. No posicionamento minoritário, os magistrados entenderam que a modificação contraria o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.

 

ADI 3951/DF, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, maioria, Plenário, data de julgamento: 29/5/2020.