30/10/2017 – Lei 13.497/2017 – crimes hediondos

por Núcleo de Análise de Acórdãos e Divulgação de Jurisprudência – NADJUR — publicado 30/10/2017

Em 27/10/2017, foi publicada a Lei 13.497/2017, que alterou a Lei 8.072/1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de posse ou de porte ilegal de arma de fogo.

exibir mapa do site

Calendário Institucional

« Fevereiro 2026 »

month-2
Do	Se	Te	Qu	Qu	Se	Sa
1	2	3	4	5	6	7
8	9	10	11	12	13	14
15	16	17	18	19	20	21
22	23	24	25	26	27	28

Carta de Serviços

Pesquisa de Satisfação

Acesso à Informação

Proteção de Dados

TJDFT • PRAÇA MUNICIPAL • LOTE 1 • CEP 70094-900 • BRASÍLIA/DF • Telefone 159 • CNPJ 00531954/0001-20

Política de privacidade • Termo de uso

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios utiliza cookies, que são arquivos que registram e gravam temporariamente no computador do usuário, para fins estatísticos e de aprimoramento de nossos serviços, as preferências e navegações realizadas nas páginas do Tribunal. Ao optar pelo uso de nossos serviços, o usuário concorda com a utilização desses arquivos.