30/9/2021 – Súmula 650 do STJ

O STJ aprovou nova súmula. Confira o teor do enunciado:

 Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990.”

*A nova súmula foi aprovada pela 1ª Seção do STJ em 22/9/2021. Todavia, como ainda não foi publicada, a redação final está sujeita a alterações.