4/2/2021 – Dados em nuvem – inaplicabilidade da lei 9.296/96 – TJDFT

por nadjur — publicado 2021-02-04T18:56:11-03:00

A Primeira Câmara Cível, ao julgar mandado de segurança, denegou a ordem para confirmar decisão que decretou a quebra de sigilo de dados e comunicações telemáticas de usuário de conta de e-mail, incluindo eventuais arquivos armazenados na plataforma Google Drive (nuvem). No caso, um grupo empresarial que presta serviços online na área de educação busca apurar a ocorrência de eventual crime de concorrência desleal que teria sido praticado por ex-prestador de serviços que passou a trabalhar para outra empresa que atua na mesma área que eles no âmbito da internet. Ao analisar o mandamus, o Relator esclareceu que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal tutela a comunicação de dados. Explicou que a comunicação envolve um fluxo de dados que podem ficar armazenados em um meio físico, como pendrives e CDs, por exemplo, ou por meio virtual, como é o caso do armazenamento em nuvem. Assim sendo, esclareceu que “os dados armazenados em nuvem não evidenciam uma comunicação de dados, mas representam o armazenamento de dados em um provedor de serviços na nuvem (cloud storage)”. Informou que a quebra de sigilo de dados armazenados em nuvem não está abrangida pela Lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/96) pois não há interceptação, tendo em vista que o conhecimento sobre essas informações ocorre quando elas já estão armazenadas. Salientou que o art. 7º, inciso III da lei do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) assegura que tanto a inviolabilidade de conversas particulares como o sigilo de comunicações privadas armazenadas, excepcionada por ordem judicial. Com isso, o Colegiado entendeu que os impetrantes, na qualidade de provedores responsáveis pela guarda dos mencionados dados, têm o dever legal de fornecê-los em juízo, a teor do disposto no art. 10, § 2º, da referida Lei que estabelece os princípios para o uso da internet no Brasil.

07146192420208070000, Relator: João Timóteo de Oliveira, Câmara Criminal, unânime, data da publicação: 17/12/2020.