6/5/2021 – Súmulas publicadas e cancelado o enunciado 343 do STJ

por nadjur — publicado 2021-05-06T13:01:54-03:00

Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. Confira o teor: 

Súmulas publicadas: 

Súmula 646: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei ( art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do dispositivo no art. 15, § 6º, da Lei n.8.036/1990." ( Primeira Seção, 15/3/2021)

Súmula 647: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar." (Primeira Seção, 15/3/2021)

Súmula 648: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus." (Terceira Seção, 19/4/2021)

Súmula 649: "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior." (Primeira Seção, 3/5/2021)

 

Súmula cancelada: 

Súmula ​343: "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar." (Primeira Seção, 3/5/2021).