9/2/2021 – Auxílio emergencial – impenhorabilidade – TJDFT

por NADJUR — publicado 2021-02-10T11:53:45-03:00

A Sétima Turma Cível, ao julgar agravo de instrumento, determinou a liberação de valores constritos no âmbito de tutela de urgência por entender serem impenhoráveis as verbas recebidas a título de auxílio emergencial. No caso, os agravados executados tiveram as quantias recebidas como ajuda federal bloqueadas em suas contas pelo Banco credor, nos autos de ação execução de título extrajudicial. Ao analisar o recurso, o Relator salientou que o caráter impenhorável das verbas salariais, disposto no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil é aplicável ao auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020), tendo em vista que a mencionada ajuda é destinada a garantir a subsistência do beneficiário e seus familiares no período da pandemia. Asseverou que em julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo, o STJ entendeu que “mostram-se absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza salarial, contempladas como tal aquela decorrentes de remuneração, aposentadoria, pensão, soldo, dentre outras, elencadas no art. 649, inciso IV, do CPC/73, atual art. 833, inciso IV, em ordem a homenagear o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana’’. Esclareceu que a regra da impenhorabilidade só é excepcionada por dívidas de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos, cujo débito é uma cédula de crédito. Com isso, o Colegiado julgou demonstrados os requisitos para a concessão vindicada, nos termos do artigo 300, do CPC e considerou desarrazoada a penhora dos mencionados valores para privilegiar o pagamento da dívida para com o Banco agravante.

07403562920208070000, Relatora: Desª Gislene Pinheiro, Sétima Turma Cível, unânime, data da publicação: 28/01/2021.