9/6/2020 – repercussão geral – nova tese

por nadjur — publicado 2020-06-09T15:07:25-03:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o seguinte julgamento sob a sistemática da repercussão geral:

“Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.” (Tema 28)

 RE 1205530/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário Virtual, unânime, data de julgamento: 8/6/2020.