9/7/2020 – Recusa do recebimento de máscaras cirúrgicas – pandemia – TJDFT

por nadjur — publicado 2020-07-09T16:49:34-03:00

A Quinta Turma Cível deferiu liminar em agravo de instrumento para determinar que, após recusa por entrega fora do prazo, a Diretora de Logística da Subsecretaria de Logística em Saúde do Distrito Federal/SULOG receba o lote restante de 1.266.733 de máscaras cirúrgicas descartáveis adquiridas da empresa agravante, conforme previsto em nota de empenho. No caso, a recorrente apresentou proposta vencedora em processo de Dispensa de Licitação realizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal/SES-DF para aquisição emergencial de Equipamentos de Proteção Individual/EPIs para combater a pandemia do COVID-19. Ao analisar o pedido liminar, a Relatora esclareceu que em 19/5/2020, o ente público recebeu, com atraso, 1.000.000 do total de 2.266.733 de itens adquiridos da empresa recorrente. Asseverou que a SES cancelou a primeira nota de empenho e emitiu uma nova no valor total do contrato com vencimento para 30/5/2020. Salientou que a representante da Secretaria de Saúde, informalmente, manteve conversas com o preposto da agravante, o que gerou uma “legítima expectativa de que as máscaras seriam recebidas normalmente”. Todavia, a recorrente tentou fazer a entrega do restante dos produtos em 29/5/2020, mas a autoridade coatora se recusou a  receber o material sob a alegação de que estaria fora do prazo. Ponderou que embora a agravante ainda estivesse inadimplente quanto ao total da obrigação assumida, a autoridade pública não comunicou sua intenção de rescindir o contrato nem de deixar de receber o restante dos produtos em atraso. Afirmou que a recusa “significa posição jurídica em absoluta contradição com o comportamento assumido anteriormente.”, o que configuraria a denominada venire contra factum proprium. Esclareceu que, uma vez aplicada a cláusula geral de boa-fé objetiva na seara pública, não pode a Administração se valer de prerrogativas como a supremacia do interesse público para praticar atos que violem a boa-fé, sobretudo em razão do princípio da segurança jurídica. Ponderou que os atos de recusa devem ser analisados à luz dos demais princípios inerentes à administração pública, como moralidade, segurança jurídica, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. Asseverou não ser razoável nem eficiente recusar o recebimento de equipamentos de proteção individual utilizados pelos profissionais de saúde que atuam no combate ao coronavírus, por entrega fora do prazo. Por fim, em juízo de cognição sumária, entendeu ilegal o ato administrativo em questão, tendo em vista a atuação contraditória da Administração Pública, em sentido oposto ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, o que violou a confiança que norteia a atividade do Poder Público.

0719242-34.2020.8.07.0000, Relatora Desembargadora Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, data de publicação: 3/7/2020.